REsp 2082749 - DECISAO

REsp 2082749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 242): EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral (stf/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Juízo De Retratação Ratificação De Recurso Especial Temas De Repercussão Geral (stf/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito de coisa julgada face a modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente