AREsp 2319884 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à incidência (ou não) da correção monetária sobre a remuneração do Administrador Judicial (art. 1º da Lei 6.889/91 e art. 24, §1º da Lei 11.101/05), considerando que a correção monetária repõe o valor da moeda e não constitui acréscimo; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre a aplicação da correção monetária.

Parties
Agravante: CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recuperanda: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos retornam à origem para esclarecimento sobre a incidência da correção monetária na base de cálculo da remuneração do Administrador Judicial.
Legal Topics
Correção Monetária, Remuneração Do Administrador Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Vinculação Da Base De Cálculo Ao Passivo (lei 11.101/05), Inadmissibilidade E Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Correção Monetária Remuneração Do Administrador Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Vinculação Da Base De Cálculo Ao Passivo (lei 11.101/05) Inadmissibilidade E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre a remuneração do Administrador Judicial
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 1º da Lei 6.889/91
  3. 3 Vinculação da base de cálculo da remuneração ao passivo da devedora (art. 24, §1º, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à incidência (ou não) da correção monetária sobre a remuneração do Administrador Judicial (art. 1º da Lei 6.889/91 e art. 24, §1º da Lei 11.101/05), considerando que a correção monetária repõe o valor da moeda e não constitui acréscimo; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre a aplicação da correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos retornam à origem para esclarecimento sobre a incidência da correção monetária na base de cálculo da remuneração do Administrador Judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para esclarecer como e se incide a correção monetária decorrente do art. 1º da Lei 6.889/91 e do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/05 sobre a base de cálculo da remuneração do Administrador Judicial.