AREsp 2912718 - ACORDAO

AREsp 2912718 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, porquanto interposto contra decisão de inadmissão no Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos (sendo necessária reanálise fático-probatória para alterar a conclusão) e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Processual, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Correção Monetária Preclusão Processual Tema 810/stf Tema 905/stj Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura de discussão sobre índices de correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 Incidência do Tema 810/STF e Tema 905/STJ em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, porquanto interposto contra decisão de inadmissão no Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos (sendo necessária reanálise fático-probatória para alterar a conclusão) e porque havia ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava alinhada à jurisprudência do STJ e à aplicabilidade imediata do Tema 810/STF/905/STJ.

Court Disposition

AgravO em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina