AREsp 2972754 - DECISAO

AREsp 2972754 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão e aplicou a tese vinculante do STF (RE 870.947 - Tema 810) e o entendimento do STJ (REsp 1.495.144), determinando a incidência do IPCA‑E para diferenças posteriores à Lei 11.960/2009; ademais, quanto à matéria repetitiva (Tema 905 do STJ) a via adequada seria agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Precatórios, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425), Tema 810 STF, Tema 905 STJ, IPCA E
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Lei 11.960/2009 Precatórios Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425) Tema 810 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E para diferenças datadas após a Lei 11.960/2009
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria repetitiva (Tema 905 do STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão e aplicou a tese vinculante do STF (RE 870.947 - Tema 810) e o entendimento do STJ (REsp 1.495.144), determinando a incidência do IPCA‑E para diferenças posteriores à Lei 11.960/2009; ademais, quanto à matéria repetitiva (Tema 905 do STJ) a via adequada seria agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em favor da parte vencedora em 10% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.