AREsp 2444855 - DECISAO

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O acórdão manteve que, por ocasião do pagamento administrativo realizado dentro do prazo legal de 30 dias, não cabe correção monetária sobre a indenização do DPVAT, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto, não houve irregularidade na decisão de...

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Parties
Agravante: EVERALDO GONCALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Seguro DPVAT, Pagamento Administrativo, Preparo E Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

EVERALDO GONCALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por ocasião do pagamento administrativo realizado dentro do prazo legal de 30 dias, não cabe correção monetária sobre a indenização do DPVAT, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto, não houve irregularidade na decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.