REsp 2038766 - DECISAO

REsp 2038766 - DECISAO

Os valores retidos em conta denominada "garantia de embargos" correspondiam a honorários advocatícios contratuais e, por terem perdido a natureza fundiária em razão do encerramento das contas individuais de FGTS, constituem depósito judicial cuja atualização monetária deve observar o artigo 11 da Lei 9.289/96...

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Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios Contratuais, FGTS, Responsabilidade Da Depositária, Conta Garantia De Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Depósito Judicial Honorários Advocatícios Contratuais FGTS Responsabilidade Da Depositária Conta Garantia De Embargos

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual regime de atualização monetária aplicável a valores depositados em conta garantia de embargos (Lei 9.289/96 vs Lei 8.036/90)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores retidos (honorários contratuais vs caráter fundiário)
  3. 3 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal como depositária e devedora pelos valores depositados judicialmente

Ratio Decidendi

Os valores retidos em conta denominada "garantia de embargos" correspondiam a honorários advocatícios contratuais e, por terem perdido a natureza fundiária em razão do encerramento das contas individuais de FGTS, constituem depósito judicial cuja atualização monetária deve observar o artigo 11 da Lei 9.289/96 (aplicação da TR, sem juros). Assim, a Caixa, na condição de depositária e devedora, deve adotar esse regime de correção, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a determinação de retorno dos autos ao Contador Judicial para observância dos critérios de correção previstos na Lei 9.289/96.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão regional que determinou a aplicação dos critérios de correção previstos no art. 11 da Lei nº 9.289/96 (atualização pela TR, sem juros).
  • Autos retornem ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos observando o artigo 11 da Lei 9.289/96.