AREsp 3009944 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sendo o fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (trânsito em julgado) o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), e o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP/PB); Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Precatório/rpv, Preclusão Lógica E Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 810), Competência Do Juízo Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Precatório/rpv Preclusão Lógica E Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 810) +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP/PB)

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) em precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015
  2. 2 Existência de preclusão lógica/consumativa diante de manifestação inicial da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sendo o fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (trânsito em julgado) o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), e o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo SINTEP/PB