AREsp 2088827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão regional e o voto condutor apreciaram fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 CPC/2015); manteve-se o entendimento de que a ação declaratória interrompeu a prescrição (art. 202, I,...

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Parties
Embargante: ATL ALGAR TELECOM LESTE S. A. (incorporada pela CLARO S/A); Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição, Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Contrato De Concessão, Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta, Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Telecomunicações Correção Monetária Prescrição Decadência Inscrição Em Dívida Ativa Contrato De Concessão +2 more

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Parties

ATL ALGAR TELECOM LESTE S. A. (incorporada pela CLARO S/A)

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e possível decadência
  3. 3 interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demanda (art. 202, I, CC) e alcance da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão regional e o voto condutor apreciaram fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 CPC/2015); manteve-se o entendimento de que a ação declaratória interrompeu a prescrição (art. 202, I, CC), o que prejudica, por ora, exame sobre eventual prescrição quinquenal; e confirmou-se que, diante do contrato e do art. 28 da Lei 9.069/95, a correção monetária referente à primeira parcela é devida sobre o período de 23 meses apurado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.