REsp 1974257 - DECISAO

REsp 1974257 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que índices de correção monetária e juros aplicáveis devem ser os vigentes no tempo da execução, não configurando violação da coisa julgada, razão pela qual a pretensão do INSS de aplicação da TR foi rejeitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Matéria De Ordem Pública, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Matéria De Ordem Pública Aplicação Imediata Da Lei Superveniente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária na fase de execução
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela adoção de índice diverso daquele constante do título executivo
  3. 3 incidência do Tema 1.170 do STF sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que índices de correção monetária e juros aplicáveis devem ser os vigentes no tempo da execução, não configurando violação da coisa julgada, razão pela qual a pretensão do INSS de aplicação da TR foi rejeitada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.