REsp 2238649 - DECISAO

REsp 2238649 - DECISAO

Como o título executivo já fixou a TR como índice de atualização sem diferimento para a fase de cumprimento, a prescrição quinquenal começou a correr a partir do trânsito em julgado do título; não havendo suspensão ou diferimento vinculando o início da exigibilidade aos Temas 810 ou 1170 do STF, prevalece a prescrição e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Tadataka Fujita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção, Prescrição, Execução De Sentença, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 289 STJ
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Correção Prescrição Execução De Sentença Tema 810 STF Tema 1170 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Tadataka Fujita

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução complementar para pagamento de diferenças de correção monetária
  2. 2 Efeito do não diferimento dos consectários legais para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 810/STF às condenações já fixadas no título executivo

Ratio Decidendi

Como o título executivo já fixou a TR como índice de atualização sem diferimento para a fase de cumprimento, a prescrição quinquenal começou a correr a partir do trânsito em julgado do título; não havendo suspensão ou diferimento vinculando o início da exigibilidade aos Temas 810 ou 1170 do STF, prevalece a prescrição e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.