REsp 2176855 - DECISAO

REsp 2176855 - DECISAO

Com fundamento em precedentes do STJ (Tema 905 e recursos repetitivos indicados), e em observância à jurisprudência consolidada neste Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o índice de atualização do débito é o IPCA-E e que os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Multas Administrativas, Recurso Especial, Aplicação Do Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/21
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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC versus IPCA-E para atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável aos juros de mora (SELIC versus remuneração da caderneta de poupança/art. 406 CC)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes do STJ (Tema 905 e recursos repetitivos indicados), e em observância à jurisprudência consolidada neste Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o índice de atualização do débito é o IPCA-E e que os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança; além disso, não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar que o índice de atualização do débito é o IPCA-E e que os juros de mora recaem de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Intimem-se.