REsp 1997635 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema n. 1.170) aos índices de correção monetária
2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
3. 3 Possibilidade de alteração de parâmetros por legislação ou entendimento superveniente apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas n. 1.170 e n. 1.361) no sentido de que legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente pode incidir sobre índices de juros e correção monetária mesmo após trânsito em julgado, e considerando a necessidade de aplicação da sistemática da repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC), tornando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.361 da repercussão geral.
• Publique-se e intime-se.