AREsp 3025665 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ; ademais, a questão demandaria exame de legislação municipal implicando óbice à admissibilidade (analogia à Súmula 280/STF), e não restou caracterizada omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Município de Vitória; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 905 (resp 1.495.146/mg)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Multa Administrativa +4 more

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Parties

Município de Vitória

Recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e de juros de mora sobre crédito público inscrito em dívida ativa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905/STJ às condenações impostas à Fazenda Pública versus créditos públicos inscritos em dívida ativa
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ; ademais, a questão demandaria exame de legislação municipal implicando óbice à admissibilidade (analogia à Súmula 280/STF), e não restou caracterizada omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Vitória
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015