AREsp 2443605 - DECISAO

AREsp 2443605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional e que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a tese no Tema 962 (excluindo a Selic da tributação do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito) e que tal tese não se estende aos depósitos judiciais (mantendo-se o Tema 504 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por inviabilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ e por não haver omissão adequada a ser sanada nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: PAULIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora (taxa Selic), IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Tema 962 STF, Tema 504 STJ, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora (taxa Selic) IRPJ CSLL PIS +6 more

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Parties

PAULIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da taxa Selic e outros índices de atualização nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da Selic e de outros índices na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962 do STF às devoluções de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional e que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a tese no Tema 962 (excluindo a Selic da tributação do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito) e que tal tese não se estende aos depósitos judiciais (mantendo-se o Tema 504 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por inviabilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ e por não haver omissão adequada a ser sanada nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se