REsp 1756225 - DECISAO

REsp 1756225 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão regional porque o edital integrado ao contrato previa expressamente a apuração posterior de diferenças decorrentes de atualização monetária; a correção monetária não é juros moratórios, de modo que a presunção do art. 323 do CC não a...

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Parties
Recorrente: Marcelo Fisch de Berredo Menezes; Recorrente: Mariangela Defeo Menezes; Autora/recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Quitação, Pagamento Em Dobro (art. 940 Cc), Reconvenção, Custas Processuais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Vinculação Ao Instrumento Convocatório Quitação Pagamento Em Dobro (art. 940 Cc) Reconvenção +1 more

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Parties

Marcelo Fisch de Berredo Menezes

Recorrente

Mariangela Defeo Menezes

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de correção monetária após quitação genérica
  2. 2 distinção entre correção monetária e juros moratórios
  3. 3 efeito do Termo de Quitação e aplicação dos arts. 323 e 324 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão regional porque o edital integrado ao contrato previa expressamente a apuração posterior de diferenças decorrentes de atualização monetária; a correção monetária não é juros moratórios, de modo que a presunção do art. 323 do CC não a alcança; e a reconvenção dos réus não foi conhecida por ausência de recolhimento das custas, não havendo valores a serem restituídos pela autora, razão pela qual o recurso foi, na extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.