AREsp 3082599 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice TR, IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
FGTS Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Correção Monetária Índice TR IPCA ADI 5090/stf +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decisão do STF na ADI 5090 e seus efeitos prospectivos (ex nunc)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 carência de ação/ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)