REsp 2217457 - DECISAO
O recurso especial foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ e do STF, os índices de correção monetária e os juros de mora são consectários processuais cuja aplicação imediata se impõe mesmo em demandas em trâmite, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada, e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Recurso Especial desprovido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de índices de correção monetária e de juros de mora a condenações da Fazenda Pública
- 2 Preclusão formal ou lógica quanto à inclusão de consectários legais na fase de liquidação
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ e do STF, os índices de correção monetária e os juros de mora são consectários processuais cuja aplicação imediata se impõe mesmo em demandas em trâmite, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada, e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Recurso Especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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