AREsp 3082424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e pela incidência de óbices sumulares e regimentais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ), sendo a matéria, em parte, de cunho eminentemente constitucional e, portanto, não...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, FGTS, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária FGTS Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (ausência de distinção entre o caso e precedentes)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (aplicação de súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e pela incidência de óbices sumulares e regimentais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ), sendo a matéria, em parte, de cunho eminentemente constitucional e, portanto, não propriamente examinável pelo STJ; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC