AREsp 3076435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, da indicação de dispositivo inexistente (através da Súmula 284/STF) e pelo caráter eminentemente constitucional de parte da matéria, o que afasta a competência do STJ para o exame do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/fgts Correção Monetária ADI 5090/stf Súmula 459/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação prospectiva da ADI 5090/STF
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 459/STJ e da TR como índice de correção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, da indicação de dispositivo inexistente (através da Súmula 284/STF) e pelo caráter eminentemente constitucional de parte da matéria, o que afasta a competência do STJ para o exame do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC