REsp 2224956 - DECISAO

REsp 2224956 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão monocrática, ao determinar a aplicação da Taxa Selic, deixou de fixar o termo inicial da correção; havendo redução do valor da indenização e novo arbitramento, a atualização deve incidir a partir da publicação do acórdão recorrido, razão pela qual o decisum foi complementado para explicitar que a Selic incide a partir dessa publicação.

Parties
Embargante: SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Monocrática Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e complementar o decisum
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Termo Inicial, Astreintes, Multa Cominatória, Danos Morais, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Arbitramento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Correção Monetária Taxa Selic Termo Inicial Astreintes Multa Cominatória +4 more

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Parties

SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Monocrática Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 incidência da Taxa Selic como índice de atualização
  3. 3 efeito do novo arbitramento (redução da indenização) sobre o termo inicial da atualização

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão monocrática, ao determinar a aplicação da Taxa Selic, deixou de fixar o termo inicial da correção; havendo redução do valor da indenização e novo arbitramento, a atualização deve incidir a partir da publicação do acórdão recorrido, razão pela qual o decisum foi complementado para explicitar que a Selic incide a partir dessa publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e complementar o decisum

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Determino que a condenação seja calculada com base na Taxa Selic, a incidir a partir da publicação do acórdão recorrido