REsp 2173772 - DECISAO

REsp 2173772 - DECISAO

O recurso foi provido com base na orientação consolidada pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (RE 870947), segundo a qual a correção monetária das condenações da Fazenda Pública relacionada a servidores deve seguir o IPCA-E e os juros moratórios obedecem a parâmetros temporais específicos (1% até julho/2001; 0,5% de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009), razão pela qual a decisão recorrida foi reformada para adequar índices e juros conforme essas premissas.

Parties
Recorrente: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: ANELY MARQUES DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Cargo, Pensão Por Morte, Servidores Públicos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +4 more

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Parties

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANELY MARQUES DOS SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE ITINGA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e parâmetros adequados para correção monetária e juros de mora em condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Efeito da EC 113/2021 sobre taxa aplicável (SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na orientação consolidada pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (RE 870947), segundo a qual a correção monetária das condenações da Fazenda Pública relacionada a servidores deve seguir o IPCA-E e os juros moratórios obedecem a parâmetros temporais específicos (1% até julho/2001; 0,5% de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009), razão pela qual a decisão recorrida foi reformada para adequar índices e juros conforme essas premissas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar aplicação das premissas para atualização e juros: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora...
  • Sem honorários recursais.