AREsp 3010429 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação principal envolve matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência do prequestionamento exigido para a via especial (aplicação da Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KARINA WEIGERT GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Correção Monetária Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINA WEIGERT GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC, conforme alegação)
  3. 3 alegada violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação principal envolve matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência do prequestionamento exigido para a via especial (aplicação da Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial