AREsp 2809876 - DECISAO

AREsp 2809876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e do STJ de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais passíveis de revisão com base em legislação ou jurisprudência superveniente, de modo que não houve preclusão consumativa nem violação à coisa julgada ao afastar a TR em favor do IPCA-E quando cabível.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, Incidente De Pagamento Dos Valores Incontroversos, Aplicação Imediata De Legislação/jurisprudência Superveniente
Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Incidente De Pagamento Dos Valores Incontroversos Aplicação Imediata De Legislação/jurisprudência Superveniente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do índice de correção monetária aplicável à execução de título judicial pode ser adotada com base em entendimento jurisprudencial ou legislação superveniente
  2. 2 Se há preclusão consumativa ou ofensa à coisa julgada quando se revê índice de correção monetária e juros de mora após a fixação no título executivo judicial
  3. 3 Aplicabilidade imediata de alterações legislativas e de entendimento do STF aos processos em curso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e do STJ de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais passíveis de revisão com base em legislação ou jurisprudência superveniente, de modo que não houve preclusão consumativa nem violação à coisa julgada ao afastar a TR em favor do IPCA-E quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.