REsp 2213544 - DECISAO

REsp 2213544 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e manteve o entendimento de que, no caso concreto, não cabe a aplicação da modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF a requisitórios já expedidos; diante de óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação, conheceu em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CLEONICE MARQUES GARCIA; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial de CLEONICE MARQUES GARCIA.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Cálculos De Liquidação (contadoria)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Admissibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE MARQUES GARCIA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 e alcance da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a requisitórios/precatórios (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Obrigação do credor de apresentar a planilha de cálculos na execução (art. 509, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e manteve o entendimento de que, no caso concreto, não cabe a aplicação da modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF a requisitórios já expedidos; diante de óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação, conheceu em parte do Recurso Especial interposto pelo IPERGS e negou-lhe provimento nessa extensão, e não conheceu do Recurso Especial de CLEONICE por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e por deficiência na indicação de dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial de CLEONICE MARQUES GARCIA.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não conheço do Recurso Especial de CLEONICE MARQUES GARCIA