REsp 2147118 - DECISAO

REsp 2147118 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à coisa julgada; aplicam‑se imediatamente, por força do princípio tempus regit actum e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as disposições da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 relativas a juros de mora e correção monetária...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA JR. e OUTROS; Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Servidor Público, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Tempus Regit Actum Servidor Público +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA JR. e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Vinculação da coisa julgada quanto a índice de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Aplicação imediata de norma processual superveniente (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à coisa julgada; aplicam‑se imediatamente, por força do princípio tempus regit actum e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as disposições da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 relativas a juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, sem ofensa à coisa julgada. Assim, negou‑se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.