REsp 2206628 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado estabeleceu índices e parâmetros específicos para atualização e juros, os quais não podem ser alterados na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; além disso, a aplicação da SELIC foi afastada tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado do precedente invocado e a análise pelo tribunal de origem quanto à vigência/efeitos da Lei 14.905/2024.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na liquidação de sentença
  2. 2 prevalência da coisa julgada sobre alteração de índices em cumprimento de sentença
  3. 3 alcance do Tema 235/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado estabeleceu índices e parâmetros específicos para atualização e juros, os quais não podem ser alterados na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; além disso, a aplicação da SELIC foi afastada tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado do precedente invocado e a análise pelo tribunal de origem quanto à vigência/efeitos da Lei 14.905/2024.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se