REsp 2239617 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidindo Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-os em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 1335/stf
Administrativo Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Taxa Selic Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento Honorários Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questão relativa ao termo inicial dos juros de mora (arts. 240 CPC e 405 CC)
  3. 3 incidência da taxa Selic e alcance do Tema 1335/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidindo Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-os em 20%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.