REsp 2045808 - DECISAO

REsp 2045808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de vícios de admissibilidade: alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional atraíram o óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre matéria envolvendo precedente vinculante (Tema 408/STJ) atraiu a Súmula 211/STJ; e, por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o Relator decidiu não conhecer do recurso. Mantida a majoração dos honorários para 13% conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Declaração De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Declaração De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de ofensa a precedentes (Tema 408/STJ) e preservação de coisa julgada em face de alterações legislativas e decisões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de vícios de admissibilidade: alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional atraíram o óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre matéria envolvendo precedente vinculante (Tema 408/STJ) atraiu a Súmula 211/STJ; e, por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o Relator decidiu não conhecer do recurso. Mantida a majoração dos honorários para 13% conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.