REsp 2243154 - DECISAO

REsp 2243154 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte no sentido de que, havendo extinção da execução pela satisfação do débito (preclusão/coisa julgada material), é inviável a reapreciação e a abertura de execução complementar para rediscutir índices de correção monetária com base em norma...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Complementar, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Tema 1.170/stf, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Execução Complementar +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção da execução
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e do Tema 1.170/STF a processos em curso
  3. 3 incidência da preclusão e da coisa julgada material sobre a rediscussão dos consectários da condenação

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte no sentido de que, havendo extinção da execução pela satisfação do débito (preclusão/coisa julgada material), é inviável a reapreciação e a abertura de execução complementar para rediscutir índices de correção monetária com base em norma ou entendimento superveniente; por conseguinte, deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar extinta a execução complementar