REsp 2082387 - DECISAO

REsp 2082387 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STF (Temas 1.170 e 1.361) e da orientação do STJ (Tema 905), a alteração de índices de correção monetária e juros de mora por legislação ou entendimento superveniente é admissível mesmo se houver título transitado em julgado; no caso, aplicam-se os índices previstos para condenações relativas a servidores e empregados públicos, de modo que se deu parcial provimento ao recurso para adequar a atualização do débito aos períodos indicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
dá parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Execução De Título Executivo Judicial, Embargos À Execução, Tema 905 STJ, Tema 1.170 STF, Tema 1.361 STF
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Execução De Título Executivo Judicial Embargos À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.170/1.361 STF)
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações relativas a servidores e empregados públicos (Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STF (Temas 1.170 e 1.361) e da orientação do STJ (Tema 905), a alteração de índices de correção monetária e juros de mora por legislação ou entendimento superveniente é admissível mesmo se houver título transitado em julgado; no caso, aplicam-se os índices previstos para condenações relativas a servidores e empregados públicos, de modo que se deu parcial provimento ao recurso para adequar a atualização do débito aos períodos indicados.

Court Disposition

dá parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Atualizar o débito até julho/2001 com juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.
  • Atualizar o débito de agosto/2001 a junho/2009 com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.