AREsp 2091944 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Contradição no acórdão quanto ao regime de competência e à determinação da data do desembolso como termo inicial da correção monetária
2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento das contradições apontadas nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)
3. 3 Necessidade de verificação de eventual ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 505 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão recorrido — ao afirmar a aplicação do regime de competência como termo inicial da correção monetária e, simultaneamente, determinar sua incidência a partir da data do desembolso (caracterizando, na prática, regime de caixa) — e não tendo o Tribunal de origem enfrentado as contradições apontadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre a contradição, sendo esse reexame essencial para a aferição de possível violação à coisa julgada e aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
• Anular o julgamento dos embargos de declaração