REsp 2234724 - DECISAO

REsp 2234724 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações; a prescrição não se verificou em razão do Protesto Judicial de 2009 que interrompeu o prazo; a jurisprudência (REsp nº 990.284/RS e Súmula 56 da AGU) reconhece o direito à correção monetária...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição, Acordo Administrativo, Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Prescrição Acordo Administrativo Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quanto ao crédito decorrente de acordo administrativo parcelado
  2. 2 Aplicação de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  3. 3 Efeito e conteúdo do acordo administrativo (se já incluiria correção monetária)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações; a prescrição não se verificou em razão do Protesto Judicial de 2009 que interrompeu o prazo; a jurisprudência (REsp nº 990.284/RS e Súmula 56 da AGU) reconhece o direito à correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente a título do reajuste de 28,86% desde as datas em que cada parcela deveria ter sido paga; o cálculo deve atualizar os valores pagos desde a primeira parcela, deduzindo a amortização de cada parcela conforme art. 6º, §2º da MP 2.169-43, e aplicar juros segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; além...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se