REsp 2156777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ é pacífica no sentido de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de caráter processual que podem ser alegados e incluídos na liquidação a qualquer tempo, não caracterizando preclusão ou ofensa à coisa julgada, e porque o STF, no...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Consectários Legais
Tributário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Consectários Legais

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária como consectário legal da condenação
  2. 2 inexistência de preclusão para a alegação de juros de mora e correção monetária na instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública (Tema 1170/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ é pacífica no sentido de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de caráter processual que podem ser alegados e incluídos na liquidação a qualquer tempo, não caracterizando preclusão ou ofensa à coisa julgada, e porque o STF, no Tema 1.170, autorizou a aplicação do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, justificando a alteração pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno