REsp 2070394 - DECISAO

REsp 2070394 - DECISAO

A pretensão recursal foi negada em razão do entendimento jurisprudencial dominante (STJ e STF) de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, possui natureza processual e deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência (sem efeitos retroativos), e de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente a Processos Em Curso, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.170, Tema 1.361)
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente a Processos Em Curso Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.170, Tema 1.361)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às execuções e processos em curso
  2. 2 efeito retroativo versus aplicação imediata da lei superveniente (princípio tempus regit actum)
  3. 3 incidência sobre títulos com trânsito em julgado e compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

A pretensão recursal foi negada em razão do entendimento jurisprudencial dominante (STJ e STF) de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, possui natureza processual e deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência (sem efeitos retroativos), e de que tal aplicação na fase de execução não ofende a coisa julgada; assim, inexistindo controvérsia capaz de afastar a tese consolidada, negativa-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.