REsp 2240258 - DECISAO

REsp 2240258 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial e julgou extinta a execução complementar, por entender que, tendo havido extinção da execução pela satisfação da obrigação, a matéria relativa à substituição dos critérios de correção monetária encontra óbice na preclusão e na coisa julgada material, não sendo cabível a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Complementar, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1.170 STF, Tema 810 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Execução Complementar +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) em execuções e títulos transitados em julgado
  3. 3 efeito da coisa julgada material e da preclusão sobre a rediscussão de critérios de correção monetária

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial e julgou extinta a execução complementar, por entender que, tendo havido extinção da execução pela satisfação da obrigação, a matéria relativa à substituição dos critérios de correção monetária encontra óbice na preclusão e na coisa julgada material, não sendo cabível a reabertura da execução para discutir diferenças de correção monetária, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e julgar extinta a execução complementar.
  • Publique-se e intimem-se.