AREsp 2335952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a orientação de que os cálculos devem observar o título executivo e, para o período posterior à sentença, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, evitando incidência duplicada de juros que caracterizaria anatocismo.

Parties
Agravante: Monteverde Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros Legais, Juros Moratórios, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Juros Legais Juros Moratórios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Monteverde Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Verificação dos limites do título executivo e da coisa julgada
  3. 3 Aplicação de parâmetros de cálculo (título executivo vs. Manual de Cálculos da Justiça Federal) e vedação de anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a orientação de que os cálculos devem observar o título executivo e, para o período posterior à sentença, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, evitando incidência duplicada de juros que caracterizaria anatocismo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.