REsp 2238917 - DECISAO

REsp 2238917 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o título executivo fixou expressamente o INPC e a execução foi extinta com concordância das partes, configurando preclusão e coisa julgada que impedem a reabertura para pagamento complementar com fundamento no Tema 1170/STF; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio...

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Parties
Recorrente: Laura de Oliveira Rosa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Reabertura Da Execução, Temas 810 E 1170 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Reabertura Da Execução Temas 810 E 1170 Do STF

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Parties

Laura de Oliveira Rosa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução para pagamento complementar de correção monetária com fundamento nos Temas 810 e 1170 do STF
  2. 2 eficácia da coisa julgada e da preclusão sobre índice de correção consignado em título executivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1170/STF à correção monetária quando o título fixa o índice

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o título executivo fixou expressamente o INPC e a execução foi extinta com concordância das partes, configurando preclusão e coisa julgada que impedem a reabertura para pagamento complementar com fundamento no Tema 1170/STF; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fundamentação suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se