REsp 2238589 - DECISAO

REsp 2238589 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece que juros de mora e correção monetária são consectários processuais da condenação e que as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), de modo que a modificação do índice de correção não fica obstada por preclusão ou coisa julgada na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: CELIO MACHADO COELHO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, Rpv/requisitório
Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Rpv/requisitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO MACHADO COELHO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível alterar o índice de correção monetária após expedição do requisitório (RPV)?
  2. 2 A preclusão ou coisa julgada impede a aplicação imediata de alterações legislativas relativas a juros e correção monetária?
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e do Tema 1.170/STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece que juros de mora e correção monetária são consectários processuais da condenação e que as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), de modo que a modificação do índice de correção não fica obstada por preclusão ou coisa julgada na hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Deixo de inverter os ônus sucumbenciais pela ausência de condenação ao pagamento de verba honorária pela instância de origem