REsp 1990184 - DECISAO

REsp 1990184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto aos juros moratórios (princípio tempus regit actum), a TR foi declarada inconstitucional e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal é critério adequado para a liquidação, não havendo violação da coisa julgada ao aplicar legislação superveniente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, TR Taxa Referencial, Cumprimento De Sentença, Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Na Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral TR Taxa Referencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a processos em curso e a títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora na fase de execução sem violação à coisa julgada
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto aos juros moratórios (princípio tempus regit actum), a TR foi declarada inconstitucional e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal é critério adequado para a liquidação, não havendo violação da coisa julgada ao aplicar legislação superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.