REsp 1997792 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o IPCA-E e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal às condenações de natureza administrativa, em conformidade com o Tema 905/STJ, não havendo excesso de execução nem ofensa à coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Índices De Atualização, Tema 905, IPCA E, Precatórios, Excesso De Execução, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Case Brief
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Parties
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do IPCA-E a condenações judiciais de natureza administrativa
- 2 Alegação de excesso de execução por aplicação de índice de correção não previsto no título executivo
- 3 Regime de precatórios aplicável à CASAN
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o IPCA-E e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal às condenações de natureza administrativa, em conformidade com o Tema 905/STJ, não havendo excesso de execução nem ofensa à coisa julgada.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço do recurso especial
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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