REsp 2243565 - DECISAO

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O Relator concluiu que o acórdão recorrido, ao admitir reapreciação dos índices de correção ou de juros após extinção da execução, estava em confronto com a orientação dominante desta Corte de que a coisa julgada material e a preclusão impedem a rediscussão de critérios de pagamento quando a execução foi extinta;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provido o Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Complementar, Repercussão Geral, Aplicação De Lei Superveniente, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por pagamento impede a reapreciação dos índices de correção monetária ou juros moratórios à luz do Tema 1.170/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a títulos com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de execução complementar após extinção da execução e efeitos da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido, ao admitir reapreciação dos índices de correção ou de juros após extinção da execução, estava em confronto com a orientação dominante desta Corte de que a coisa julgada material e a preclusão impedem a rediscussão de critérios de pagamento quando a execução foi extinta; com fundamento no art. 932, V, do CPC e no entendimento jurisprudencial dominante, deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Dô provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.