REsp 2239217 - DECISAO

REsp 2239217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas de repercussão geral), cuja apreciação compete ao STF, de modo que o exame pelo STJ importaria usurpação de competência; fundamento legal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (temas 810 E 1170 Do Stf), Coisa Julgada, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (temas 810 E 1170 Do Stf) Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora/exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação dos Temas 810 e 1170 do STF à correção monetária
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria constitucional e de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas de repercussão geral), cuja apreciação compete ao STF, de modo que o exame pelo STJ importaria usurpação de competência; fundamento legal invocado: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.