REsp 2240111 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir inclusão de expurgos inflacionários implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos observavam o acórdão transitado em julgado,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Preclusão, Erro De Cálculo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Preclusão Erro De Cálculo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de expurgos inflacionários no cálculo da execução
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 preclusão da discussão sobre expurgos em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir inclusão de expurgos inflacionários implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos observavam o acórdão transitado em julgado, razão pela qual a matéria estava preclusa e o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.