AREsp 2994709 - DECISAO

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O recurso especial abrange matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1388, que definirá a necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual retratação, com baixa nesta Corte, não se conhecendo do recurso especial nesta fase.

Parties
Agravante: NATALY INES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1388 e eventual retratação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Correção Monetária, Tabela ENCOGE, IGP M, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º a Do CPC, Temas Repetitivos (tema 1388)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Tabela ENCOGE IGP M Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º a Do CPC Temas Repetitivos (tema 1388)

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Parties

NATALY INES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às indenizações do seguro DPVAT (Tabela ENCOGE vs. IGP-M)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade e observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial abrange matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1388, que definirá a necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual retratação, com baixa nesta Corte, não se conhecendo do recurso especial nesta fase.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1388 e eventual retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (tribunal de origem)
  • Realizar baixa dos autos nesta Corte Superior