REsp 2244189 - DECISAO

REsp 2244189 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.003/STJ e precedentes citados), prevalece o prazo legal previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007; assim, a correção monetária dos pedidos de ressarcimento não pode ter termo inicial anterior ao término dos 360 dias legais, inclusive em procedimentos especiais previstos em Portaria/IN, o que impôs a reforma do acórdão recorrido para reconhecer o início da incidência somente após 360 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento, Pis/cofins, Termo Inicial, Portaria MF N. 348/2010, Portaria MF N. 348/2014, IN RFB Nº 1.497/2014, Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007, Tema 1.003/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Correção Monetária Ressarcimento Pis/cofins Termo Inicial Portaria MF N. 348/2010 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento: 61º dia previsto na IN RFB nº 1.497/2014/Portaria MF n. 348/2010 ou após 360 dias previstos no art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Aplicabilidade de prazo especial previsto em Portaria/IN em face de prazo legal previsto em lei
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.003/STJ e precedentes citados), prevalece o prazo legal previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007; assim, a correção monetária dos pedidos de ressarcimento não pode ter termo inicial anterior ao término dos 360 dias legais, inclusive em procedimentos especiais previstos em Portaria/IN, o que impôs a reforma do acórdão recorrido para reconhecer o início da incidência somente após 360 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
  • Publique-se.