REsp 2204688 - DECISAO

REsp 2204688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença fixou expressamente o termo inicial da correção monetária em abril/2024 (data da citação), de modo que inexiste interesse recursal do réu quanto à alegada incidência da Taxa SELIC desde 12/2021; além disso, a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Taxa SELIC IPCA E Interesse Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC em período anterior à citação
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E para período anterior à citação
  3. 3 existência de interesse recursal do ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença fixou expressamente o termo inicial da correção monetária em abril/2024 (data da citação), de modo que inexiste interesse recursal do réu quanto à alegada incidência da Taxa SELIC desde 12/2021; além disso, a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.