AREsp 2626793 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os critérios de correção monetária e juros são meros consectários legais e de ordem pública, podendo ser alterados em fase de cumprimento de sentença à luz de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 810/STF e precedentes citados), sem violar a coisa julgada; assim, manteve-se o cálculo homologado que aplicou o disposto no Tema 810/STF e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Tema 1.170/stf, Tema 1.361/stf, Súmulas 161 E 281 Do Tj/rj
Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Tema 810/stf Tema 1.170/stf Tema 1.361/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de atualização (correção monetária e juros) em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade imediata de lei ou entendimento jurisprudencial superveniente às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a modificação dos consectários legais ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os critérios de correção monetária e juros são meros consectários legais e de ordem pública, podendo ser alterados em fase de cumprimento de sentença à luz de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 810/STF e precedentes citados), sem violar a coisa julgada; assim, manteve-se o cálculo homologado que aplicou o disposto no Tema 810/STF e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.