AREsp 3016714 - DECISAO

AREsp 3016714 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do tema relativo ao critério de reajuste das cédulas de crédito rural (RE 1.445.162/Tema 1.290) e porquanto o Ministro relator decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes sobre a mesma questão, determinou-se a devolução do...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S. A.; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva (demanda Individual Vinculada a Ação Civil Pública) / Suspenso Até Julgamento Do Recurso Extraordinário N. 1.445.162 (tema N. 1.290/stf) Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança Repercussão Geral Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S. A.

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva (demanda Individual Vinculada a Ação Civil Pública) / Suspenso Até Julgamento Do Recurso Extraordinário N. 1.445.162 (tema N. 1.290/stf) Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural no mês de março de 1990 indexadas aos índices da caderneta de poupança
  2. 2 Suspensão do processamento de demandas pendentes em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do tema relativo ao critério de reajuste das cédulas de crédito rural (RE 1.445.162/Tema 1.290) e porquanto o Ministro relator decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes sobre a mesma questão, determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até o julgamento do referido Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
  • Publique-se e intimem-se.