AREsp 2951746 - DECISAO

AREsp 2951746 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, diante do entendimento consolidado desta Corte (Tema 1368/STJ) e da natureza de ordem pública da matéria, reconheceu-se a aplicação da taxa SELIC como índice único para substituição da cumulação de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, procedendo-se à modificação do acórdão recorrido nessa parte e à redistribuição dos honorários de sucumbência na proporção fixada.

Parties
Parte Autora: Espólio de Mauro João Shiavo representado por Rosangela Aparecida Idel Shiavo; Parte Ré: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Repetição De Indébito Prescrição +6 more

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Parties

Espólio de Mauro João Shiavo representado por Rosangela Aparecida Idel Shiavo

Parte Autora

Itaú Unibanco S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros de mora (art. 406 do CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em sede recursal (inovação recursal)
  3. 3 Acerto ou não da cumulação de correção monetária com juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, diante do entendimento consolidado desta Corte (Tema 1368/STJ) e da natureza de ordem pública da matéria, reconheceu-se a aplicação da taxa SELIC como índice único para substituição da cumulação de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, procedendo-se à modificação do acórdão recorrido nessa parte e à redistribuição dos honorários de sucumbência na proporção fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente, sobre os valores a serem restituídos.
  • Redistribuir os honorários advocatícios na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré.