REsp 2240340 - DECISAO

REsp 2240340 - DECISAO

O acórdão recorrido confrontou a orientação desta Corte que veda a reapreciação de matéria relativa à observância de índice superveniente de correção monetária quando a execução foi extinta pela satisfação da obrigação, por força da coisa julgada material e da preclusão; assim, com fundamento no art. 932, V, do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso E Extinção Da Execução Complementar
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução Complementar, Preclusão, Tema 1.170/stf, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Execução Complementar Preclusão Tema 1.170/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso E Extinção Da Execução Complementar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública envolvendo índices de correção monetária mesmo havendo título executivo transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de propositura de execução complementar após extinção da execução por pagamento e trânsito em julgado
  3. 3 Conflito entre precedentes do STF e desta Corte sobre reabertura da execução e aplicação de legislação ou entendimento superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confrontou a orientação desta Corte que veda a reapreciação de matéria relativa à observância de índice superveniente de correção monetária quando a execução foi extinta pela satisfação da obrigação, por força da coisa julgada material e da preclusão; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Julgar extinta a execução complementar